Comunicado Conjunto CGIBS/RFB nº 01/2025
A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) publicaram o Comunicado Conjunto nº 01/2025, com informações relevantes para o projeto NFAg e para outras modalidades de emissão de documentos fiscais (como Serviços, Energia Elétrica, entre outras).
O documento ratifica a obrigatoriedade legal de emissão de documentos fiscais e cumprimento de obrigações acessórias a partir de 1º de janeiro de 2026, para todos os contribuintes.
No item 2 do comunicado, é reafirmada a data de 01/01/2026 para emissão de documentos fiscais em diversas modalidades; contudo, a NFAg não é citada nesse trecho.
Já no item 3, intitulado “Leiautes definidos sem data de vigência determinada”, a NFAg é mencionada. Conforme o comunicado, essas modalidades terão suas datas de vigência definidas por meio de documento técnico ou ato conjunto do Comitê Gestor do IBS e da Receita Federal do Brasil. Ainda assim, o comunicado destaca que a NFAg já possui leiaute definido, o que pode indicar que a data a ser publicada seja anterior à de outras modalidades que ainda não possuem leiaute definido.
O documento também traz informações relevantes ao público em geral, incluindo a obrigatoriedade de pessoas físicas contribuintes do IBS/CBS possuírem inscrição no CNPJ a partir de julho de 2026, além de outros pontos que podem ser de interesse conforme o perfil do contribuinte.
Entendemos que o comunicado pode reduzir o risco de sanções imediatas para contribuintes que, por motivos operacionais ou outros, não consigam iniciar exatamente em 01/01/2026. Porém, é importante ressaltar que o comunicado não afasta a obrigatoriedade legal para essa data. Assim, cada contribuinte deve avaliar sua situação específica, pois o tema permanece urgente e requer tratativas imediatas para garantir a regularidade fiscal.
O Atendimento da CEBI permanece à disposição para auxiliar, especialmente em temas que envolvam os sistemas. Atualmente, a CEBI está em fase de testes das interfaces cadastrais (incluindo as informações específicas da Reforma Tributária), bem como de submissão de XML no ambiente federal. Tão logo seja possível, iniciaremos também testes com as bases cadastrais dos clientes.
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